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Despacho (extrato) 7928/2024, de 18 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7928/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 100/2024

Nome

Data de nascimento

Adriana Alves Ruas

21/12/1978

Adriano Pires Júnior

27/08/1998

Aline Santos Nascimento

21/04/1994

Andréia Maria da Silva

10/06/1993

Andressa da Silva

06/02/1986

Andrezza Wolf Felix

21/10/1997

Denilson Pereira Bernardo

03/04/1995

Douglas Alves Felix

12/01/1996

Fabio de Souza

09/01/1985

Felipe Barbosa de Souza

07/09/1991

Fernando Luiz Vidotti de Arruda

04/03/1964

João Carlos Fioravante

26/10/1984

Jose Evilasio Neves Ribeiro Junior

26/12/1992

Kelly Cristina de Souza Silva

13/10/1976

Kenneth Anderson da Silva

31/08/1994

Lorenna Barbosa de Almeida

23/06/1991

Márcio Aurélio da Paz Bezerra

22/06/1983

Maryana Dias Marques

05/04/2000

Murilo Cabral do Nascimento

07/01/1994

Nelson Gabriel Etchezar

09/02/1981

Núbia Loise da Silva Venancio

27/03/1992

Rai Luis Santos de Andrade

09/07/1999

Rani Gonçalves Elassal

26/10/1989

Rodrigo Morais Rodrigues

10/08/1992

Samuel Correia da Silva

22/03/1997

Tânia de Fátima Ferreira Oliveira

23/06/1963

Tathiane Damaris Lopes

18/11/1979

Vinicius Antonio Camilo

27/03/1992

Vitória Martins de Carvalho

03/01/1996

William Mendes Alves da Silva

20/04/1980



25 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317849407

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5817642.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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