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Despacho (extrato) 7924/2024, de 18 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7924/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 94/2024

Nome

Data de Nascimento

Adson dos Santos Oliveira

14/04/1993

Allyson de Souza Silva

03/01/1987

Andrea Nunes Castro

16/11/1971

Aron Jones Santos Malaquias

14/09/1992

Arthur Pettinati Sant’Anna

12/12/2004

Camila Oliveira Santos Trípoli

08/03/1998

Carlos Dener Geronimo Trípoli

26/10/1966

Carlos Henrique Maciel Pereira

14/12/1994

Clara Pettinati Sant’Anna

12/12/2004

Eliene Luiz Carvalho

13/11/1988

Gabriel Ribas Machado Linhares

07/01/1989

Jailton Gomes dos Santos

24/03/1969

Joao Paulo Neves de Assis

25/12/1984

Larissa de Santana Silva Fonseca

24/11/1992

Leonardo Beleti da Silva

21/05/1995

Luiz Gustavo Lino de Souza

01/02/1997

Marcio Antunes

04/02/1988

Maria Beatriz de Oliveira Fideles

06/12/2001

Odair de Moraes Junior

17/01/1983

Pedro de Paula Cidade Miranda

28/03/1978

Perla Amabele dos Santos

17/08/1982

Renan Antonio Mota Lourenço

05/11/1988

Riguinel José de Sant’Anna Neto

24/06/1963

Sérgio Silvério Rodrigues

07/12/1975

Sheila Peixoto da Silva

09/11/1992

Simone Aparecida Pereira

19/05/1985

Sirlane de Carvalho Murtha

05/06/1975

Taynan Santos Pereira

15/11/1990

Victor Denis de Souza Geronimo Trípoli

16/10/1990

William Silva de Souza

03/12/1991



18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317849253

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5817638.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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