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Despacho (extrato) 7923/2024, de 18 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7923/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 93/2024

Nome

Data de nascimento

Alexandre Martins do Prado

26/02/1990

Alexandre Pedro Bernardo

14/03/1988

Anderson de Lima Celestino

23/03/1990

Brendon Lemos Sarmento

04/04/1997

Guilherme Lima Macario

02/07/2002

Heliton Ricardo da Silva

31/10/1987

José Hugo Vale Pires

26/07/1992

Juliana Munford Ventura de Brito

04/02/1987

King Douglas da Silva

23/03/1996

Larissa Martins Ribeiro Costa

13/09/1984

Leonardo Menezes dos Santos

02/05/1977

Leonardo Valasque Schules Silveira

23/04/1994

Marcilio Helder Alves Silva

17/04/1968

Mariane Santos Medela

07/10/1993

Maycon Silva Godoy

25/07/1993

Milena Viana Santos

15/09/1997

Patrícia Ferreira da Silva

03/10/1967

Paulo Elias Pitangui de Brito

21/03/1993

Pedro Henrique Araujo de Carvalho

03/06/1986

Raquel Rodrigues Nunes da Costa

09/09/1987

Rodinei Silva de Oliveira

12/10/1987

Rodnei Almeida Pires

21/09/1980

Ronaldo da Silva Marques

08/02/1985

Rosana Costa Menezes

25/07/1980

Salatiel Silva de Santana

20/01/1994

Sharles Souza da Silva

19/01/2000

Siene Catarine dos Santos

12/07/1981

Simone Taveira de Carvalho

19/11/1969

Tainá Barbosa de Mattos

28/12/1983

Thiago de Sousa Silva

16/06/1988

Wesley Rodrigues Pereira

02/10/1997



18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317849229

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5817637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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