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Despacho (extrato) 7922/2024, de 18 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7922/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 90/2024

Nome

Data de nascimento

Alexandre Pereira Lima

13/11/1990

Antônio Maria de Sá

19/08/1968

Camila Rezende Lima

21/02/1983

Camilla Fernandes Ferreira Tostes

17/08/1999

Daniele de Souza Rodrigues Proença

08/10/1994

Danilo Bezerra dos Santos

01/07/1987

Diego José do Carmo Souza

10/02/1991

Edna Maria Martins de Oliveira

09/07/1979

Elna Maria Gomes Viegas

14/01/1966

Everton Flávio Oliveira Caetano

18/05/2003

Guilherme Fernando de Campos Gomes

20/01/1998

Joselita Lima dos Santos Pereira

23/10/1977

Julia Ferreira da Rocha

12/05/2002

Luciana do Carmo Mota da Silva

11/05/1984

Luiz Roberto Pereira Rodrigues

20/06/1995

Natanael Paiva de Castro

08/03/1990

Raiane Almeida de Freitas de Andrade

05/05/1998

Ronald Santos Nicacio

04/04/2000

Sara Barbosa de Oliveira

05/06/1991

Sarah Leveghim de Sousa

07/12/1996

Silvia Clêide Benicio de Queiroz

04/02/1965

Stephany Cristina de Souza Sampaio

06/04/2000

Thaís Morgana Ribeiro de Sousa

11/01/2001

Thiago Paiva de Amorim

04/04/1985

Tiago Cinto Marson

17/12/1987

Veruska Araújo Saunders de Oliveira

22/07/1986

Wallace Pacheco Tavares

06/03/1990

Wanderlei de Souza Arruda

22/04/1986

Wellington Ferreira dos Santos

17/02/1989

Wendel de Sena Silva

30/11/1976



18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317845195

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5817636.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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