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Despacho (extrato) 7921/2024, de 18 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7921/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 89/2024

Nome

Data de nascimento

Ahelton Souza de Oliveira

30/03/1983

Alda Maria de Sousa

15/02/1978

Alex Oliveira Barbosa

12/11/1978

Camila Moura Isac

02/10/1991

Cleidiane Alves da Silva

14/08/1987

Cléo Araújo dos Santos

21/06/1981

Dennyson Inomata Batista

04/03/1984

Eduarda da Cunha Pinto

04/02/2004

Felipe Delano Soares Dantas

28/10/1989

Franklin Cavalcanti Germano

27/02/1980

Geovana Ferreira Marques

25/12/2002

Gilmar Warmeling Maxmiuk

21/03/1981

Jailma Lopes Araujo

28/07/1972

Josivaldo Pereira de Macedo

29/08/1978

Karoline do Espírito Santo Guaitolini

03/06/1981

Kecia de Jesus Ribeiro

06/07/1991

Leonardo Souza da Silva

21/10/1987

Magna Soares dos Santos

22/01/1989

Marcio Neres Camara

06/07/1989

Marcus Eduardo de Farias

27/09/1985

Patricia Costa das Merces de Oliveira

08/08/1982

Poliana Santos Oliveira

30/05/1996

Renato Silva dos Santos

22/01/1988

Tachymara Tam’sí Martins da Silva de Araújo

29/03/1984

Tsihara Simila da Silva Macedo

31/12/1982

Vitor Passos Dantas

02/01/2002

Washington de Andrade Alves

20/10/1986

Willian Cristian da Silva Fernandes

26/07/1995

Woglas Soares Moreira

20/03/1998



18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317845179

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5817635.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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