Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 87/2024
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Ailton Almeida da Silva | 21/02/1988 |
Alef do Valle Teixeira do Carmo | 25/10/1994 |
Alex Silva Santos de Oliveira | 03/04/1990 |
Allison Fellipe Pinto de Melo | 23/10/1994 |
Ananias Basílio de Lima Júnior | 30/04/1980 |
Anderson Clayton de Sousa Soares | 15/04/1986 |
Andre Luiz Guedes da Silva | 19/06/1980 |
Andreia Aprígio Fonseca | 02/04/1980 |
Bruno Lourenço de Araújo | 12/10/1981 |
Cintia de Castro Vasconcelos | 03/11/1978 |
Claudia Camila de Lima | 21/03/1989 |
Clebiano José da Silva | 02/07/1986 |
Daniel Soares Cirilo | 07/05/1985 |
Débora Silva Santana dos Santos | 27/06/1978 |
Erica Ribeiro Basílio de Lima | 16/08/1979 |
Gleice Helen Aparecida de Freitas | 08/03/1977 |
Hellen Vieira e Silva Oliveira | 19/01/1992 |
Irecê Cursino Picanço | 18/09/1979 |
João Wanderson Fernandes Pereira Bezerra | 22/06/1987 |
Leonardo Martins Pereira | 13/08/1985 |
Lívia Nogueira | 04/08/1994 |
Luiz Carlos Teixeira da Silva | 23/08/1974 |
Marcos António Filho | 02/04/1982 |
Marcos Vinicius Mendes Monteiro | 24/06/1999 |
Ronaldo da Silva | 05/05/1973 |
Stefany Leite da Silva Martins | 19/06/1991 |
Thaize de Souza Pinheiro | 19/12/1988 |
Thiago Bento Tavares | 13/11/1986 |
Vandeilma dos Santos Silva Gomes | 09/09/1973 |
Vankerdam Bento Ximenes | 29/06/1972 |
18 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
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