Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria técnica superior do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões na Unidade de Cooperação Territorial e Promoção da Região.

Aviso (extrato) n.º 14747/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria Técnica Superior do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões na Unidade de Cooperação Territorial e Promoção da Região.

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro na sua redação atual, torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 4 de junho de 2024, e meu Despacho de 17 de junho de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado na Unidade de Cooperação Territorial e Promoção da Região, na carreira e categoria Técnica Superior do mapa de pessoal de 2024 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM Viseu Dão Lafões).

1 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura nas áreas de Economia/Gestão/Ciências da Educação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho na Unidade de Cooperação Territorial e Promoção da Região: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos nacionais e internacionais, com diversos graus de complexidade, promovendo a cooperação com sistemas científicos e tecnológicos, assim como, a execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando decisões de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. A este posto de trabalho ainda competirá, nomeadamente conceber, desenvolver e coordenar projetos intermunicipais no âmbito da educação, da qualificação e do reforço das competências; conceber e implementar planos, programas e projetos de investimento e desenvolvimento, bem como estudos de previsão de natureza intermunicipal ou sub-regional; definir os modelos de financiamento mais adequados para a realização das iniciativas referidas anteriormente e necessárias para o desenvolvimento do território na educação e na qualificação de competências; promover a cooperação institucional com as entidades educativas, formativas, de qualificação e do emprego da região, no sentido de concertarem estratégias e desenvolverem projetos educativos e formativos para o território; desenvolver ações que contribuam para a melhoria da igualdade de acesso à aprendizagem ao longo da vida, e para a atualização do conhecimento, das aptidões e das competências dos trabalhadores; promover percursos de aprendizagem flexíveis, inclusive através da orientação profissional e da validação das competências adquiridas; desenvolver ações que contribuam para a melhoria da pertinência do ensino e da formação, ajustada às necessidades do mercado de trabalho e em convergência com os padrões europeus; facilitar a transição da educação para o trabalho e reforçar os sistemas de ensino e formação profissionais e a sua qualidade; coordenar o processo de planeamento e concertação da rede de oferta formativa de cursos profissionais em Viseu Dão Lafões, através do SANQ - Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificações; promover o sucesso educativo, e prevenir e reduzir o abandono escolar precoce; reforçar a igualdade no acesso ao ensino e a qualidade e eficiência do sistema de educação; reforçar a qualificação dos jovens para a empregabilidade, criando uma região mais competitiva e qualificada; desenvolver todas as funções inerentes às competências definidas nas fichas de caracterização da Unidade Orgânica, dependendo do/s Núcleo/s a que forem afetos; outras tarefas definidas pelo Secretário Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, que estejam relacionadas com o conteúdo funcional de todos os Núcleos que constituem a Unidade Orgânica a que está afeto/a.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

24 de junho de 2024. - O Secretário Executivo, Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.