Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores para a carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 14740/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico - área funcional de apoio administrativo.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por deliberação do órgão executivo da Freguesia de Sobreposta, tomada em reunião do dia dezoito de julho de dois mil e vinte e três, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para ocupação de 1 (um) postos de trabalho na Carreira/categoria de Assistente Técnico da área Funcional Apoio Administrativo, de acordo com as seguintes características:

Assistente Técnico: As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 2 de complexidade funcional, complementado com as funções o desempenho de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de assistente administrativo, em especial:

Exercer atividades de atendimento ao público e gestão administrativa e de aprovisionamento do Balcão Único (Espaço Cidadão) da Freguesia de Sobreposta de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia, o Município e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

Apoio na execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia, nomeadamente elaboração de documentação, organização e arquivo de correspondência e lançamentos contabilísticos em programa específico de contabilidade pública. Experiência na utilização de plataformas eletrónicas e softwares próprios aos vários serviços e atividades da Freguesia. Exercer atividades administrativas na área da contabilidade. Assegurar o atendimento do público que se dirige diariamente aos serviços da freguesia. Prestar apoio aos cidadãos na organização e instrução das pretensões, relativas às matérias da competência da freguesia e Balcão Único (espaço do cidadão), ou, se for o caso, encaminhá-lo para os serviços competentes. Apoio administrativo à Junta de Freguesia. Efetuar atendimento geral. Manter atualizado o Inventário do cadastro e património da Junta de Freguesia. Apoio aos órgãos Autárquicos (executivo e deliberativo) preparação de documentos para as reuniões, atas, elaboração de propostas e outros documentos segundo instruções dos mesmos. Ter formação de toda a programação e respetivo acompanhamento dos serviços de SNC-AP, SIADAP, vencimentos e outros programas inerentes a atividade da Junta de Freguesia e Balcão Único (Espaço do Cidadão). Emissão de licenças efetuando recebimentos. Efetuar arquivo geral. Assegurar entradas e encaminhamento de processos. Executar os procedimentos relativos à expedição do correio.

Habilitações literárias exigidas - 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e pode ser consultada no sítio da Internet e nos locais de estilo da Freguesia de Sobreposta.

26 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Freguesia de Sobreposta, Maria Elizabete Marques da Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.