Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, e nomeação de júri do período experimental de trabalhador da carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 14737/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental de trabalhador da carreira e categoria de Assistente Operacional

1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, aberto pelo aberto pelo Aviso (extrato) n.º 4170/2024, 2.ª série, n.º 37 de 21 de fevereiro de 2024, e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202402/0718, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Helder Manuel Garcês Dias dos Santos, com início a 07 de junho de 2024.

1.1 - A remuneração correspondente ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional/Cantoneiro de Limpeza, a que corresponde 821,83 € (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos) conforme o Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

1.2 - O período experimental será avaliado, nos termos do artigo 45.º e seguintes do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pelo mesmo júri do procedimento Concursal.

1.2.1 - O período experimental inicia-se a 07 de junho de 2024, terá a duração de 90 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 × ER) + (0,30 × R) + (0,10 × AF)

sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo júri;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.2.2 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

7 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Pampilhosa da Serra, Nuno Miguel Marques Nunes de Almeida.

317800522

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas