Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação juridica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de diversos postos de trabalho.

Aviso (extrato) n.º 14727/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de diversos postos de trabalho

1 - Nos termos previstos no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação proferida pela Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião de 17/05/2024, se encontra aberto, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A) 1 Técnico Superior (em Ciências Florestais e Recursos Naturais), afeto ao gabinete de Proteção Civil;

Ref.ª B 1 Assistente Técnico (área de Sapador Florestal), afeto ao gabinete de Proteção Civil;

Ref.ª C 1 Assistente Operacional (Afeto à subunidade de Obras por Administração Direta).

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref.ª A) Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

Ref.ª B) Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional.

Ref.ª C) Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional. Descrição das funções não prejudica, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º, da LTFP, na atual redação.

3 - Nível habilitacional:

Ref.ª A) Licenciatura em Ciências Florestais e Recursos Naturais;

Ref.ª B) 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;

Ref.ª C) Escolaridade obrigatória (4.ª Classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981);

Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional

4 - Prazo de candidatura - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação do aviso integral do procedimento concursal na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, sendo também publicitado na página eletrónica do Município de Vila de Rei, em www.cm-viladerei.pt, balcão virtual/Recursos Humanos/Procedimentos.

31 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.