Procedimentos concursais comuns para ocupação de 13 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a tempo parcial ― carreira/categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 14725/2024/2



Procedimentos concursais comuns para ocupação de treze postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado a Tempo Parcial

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar em sua reunião de 09 de maio de 2024, seguido de despacho datado de 13 de junho de 2024 da Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal, torna-se público que se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Tempo Parcial, para ocupação de 13 (treze) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, nas categorias infra designadas:

Referência A - 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Ensino de Português/Inglês - 04 (quatro) horas de trabalho diário (Professores de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC´S);

Referência B - 02 (dois) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Ensino da Educação Musical no Ensino Básico - 04 (quatro) horas de trabalho diário (Professores de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC´S);

Referência C - 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Professores do Ensino Básico - 1.º Ciclo - 06 (seis) horas de trabalho diário (Professores de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC´S);

Referência D - 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Línguas Estrangeiras Aplicadas - 04 (quatro) horas de trabalho diário (Professores de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC´S);

Referência E - 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Línguas Estrangeiras Aplicadas Espanhol/Português - 05,5 (cinco e meia) horas de trabalho diário (Atividades de Animação e Apoio à Família);

Referência F - 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Ciências da Comunicação - 06 (seis) horas de trabalho diário (Atividades de Animação e Apoio à Família);

Referência G - 02 (dois) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Serviço Social - 06 (seis) horas de trabalho diário (Atividades de Animação e Apoio à Família) (Atividades de Animação e Apoio à Família);

Referência H - 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Professores do Ensino Básico - 1.º Ciclo - 05,5 (cinco e meia) horas de trabalho diário (Atividades de Animação e Apoio à Família);

Referência I - 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Professores do Ensino Básico - 1.º Ciclo - 06 (seis) horas de trabalho diário (Atividades de Animação e Apoio à Família);

Referência J - 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Professores do Ensino Básico - 1.º Ciclo - Formação especializada em educação especial - domínio cognitivo e motor - 06 (seis) horas de trabalho diário (Atividades de Animação e Apoio à Família);

Referência K - 01 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Eletrotécnica - 06 (seis) horas de trabalho diário (Atividades de Animação e Apoio à Família).

2 - Descrição de funções e caracterização dos postos de trabalho - Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondentes ao grau 3, de complexidade funcional, nomeadamente:

Referências A, B, C, D - Professores de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’S);

Referências E, F G, H, I, J, K - Atividades de Animação e Apoio à Família.

2.1 - As funções referidas não prejudicam a atribuição aos trabalhadores recrutados de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Formação académica ou profissional exigida:

Referência A - Licenciatura área de Ensino de Português/Inglês;

Referência B - Licenciatura área de Ensino da Educação Musical no Ensino Básico;

Referência C - Licenciatura área de Professores do Ensino Básico - 1.º Ciclo;

Referência D - Licenciatura área de Línguas Estrangeiras Aplicadas;

Referência E - Licenciatura área de Línguas Estrangeiras Aplicadas Espanhol/Português;

Referência F - Licenciatura área de Ciências da Comunicação;

Referência G - Licenciatura área de Serviço Social;

Referência H - Licenciatura área de Professores do Ensino Básico - 1.º Ciclo;

Referência I - Licenciatura área de Professores do Ensino Básico - 1.º Ciclo;

Referência J - Licenciatura área de Professores do Ensino Básico - 1.º Ciclo - Formação especializada em educação especial - domínio cognitivo e motor;

Referência K - Licenciatura área de Engenharia Eletrotécnica.

3.1 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas;

4 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Vila Pouca de Aguiar em https://cm-vpaguiar.pt.

24 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.