Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ― um lugar de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 14719/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Faz-se público que, para efeitos do disposto nos n.º 2 e 3, do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, adiante designada por Portaria, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 13 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo ou sem vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por Tempo Indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um lugar de Assistente Operacional, previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, conforme a seguir se descrimina:

Um lugar de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Educativos).

Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Cerveira: https://www.cm-vncerveira.pt/pages/144.

19 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva.

317813378

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.