Abertura de procedimento concursal comum para assistente operacional auxiliar de serviços gerais, para área da educação, por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 14715/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais para a área da educação) por tempo indeterminado

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria em matéria de pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 5 de junho de 2024; se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional para exercício de funções na área da Educação.

A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho na redação atual, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, a afetar à Divisão de Educação, Saúde e Intervenção Social, cabendo-lhe colaborar com os docentes no acompanhamento dos alunos entre e durante as atividades letivas, zelando para que nas instalações escolares sejam mantidas as normas de compostura, limpeza e silêncio, em respeito permanente pelo trabalho educativo em curso; Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do material didático, comunicando estragos e extravios; Limpar e arrumar as instalações da escola à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação; Prestar informações e encaminhar pessoas; Controlar entradas e saídas de pessoal estranho e proceder à abertura e encerramento das portas de acesso às instalações; Efetuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; Proceder à limpeza e arrumação das instalações, zelando pela sua conservação; Vigiar as instalações do estabelecimento de ensino, evitando a entrada de pessoas não autorizadas; Abrir e fechar portas, portões e janelas, desligar o quadro de eletricidade e entregar e receber chaves do chaveiro a seu cargo. Zelar pela conservação e manutenção dos jardins.

Nível Habilitacional: os candidatos deverão possuir a escolaridade obrigatória, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, não há possibilidade de substituição da habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202407/0059

1 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

317856308

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.