Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 14630/2024/2



1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 19 de julho de 2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 31 de julho de 2023 e despacho da signatária de 05 de setembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior - Licenciatura na área de formação académica de Geografia e/ou licenciatura na área de formação de Engenharia do Ambiente e/ou licenciatura em Ciências do Ambiente, a afetar à atividade “Adaptação, Mitigação, Governança e Conhecimento face às Alterações Climáticas” da Divisão de Ação Climática e Economia Circular.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Realizar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; Recorrer com frequência, a tecnologias informáticas, como no caso dos sistemas de informação geográfica que permitem obter, armazenar, manipular e analisar informação especialmente referenciada, produzindo diversos tipos de documentos geográficos de relacionamento dos fenómenos; Atualizar periodicamente o Perfil de Impactos Climáticos Locais (PIC-L) do município de Loulé e acompanhamento do seu mapeamento (SIG); Elaborar, autonomamente ou em grupo de trabalho, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade sobre salvaguarda ambiental e ação climática; Elaborar e acompanhar processos de candidaturas relacionadas com ambiente e ação climática; Proceder à análise e monitorização de indicadores relacionado com ambiente e ação climática; Executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, nomeadamente planeamento e ordenamento do território, eficiência hídrica, mobilidade suave, eficiência energética, educação ambiental e economia circular, avaliar e integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no planeamento e instrumentos de gestão autárquica e todas as demais funções instrumentais e operativas.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura na área de formação académica de Geografia e/ou Licenciatura na área de formação de Engenharia do Ambiente e/ou Licenciatura em Ciências do Ambiente, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: 422 - 443 - 851.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro efetivo, caso o curso seja de Engenharia;

Possuir carta de condução, categoria B.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 de junho de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.