Despacho 34/94-XII, de 15 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [88], de 15.04.1994, Pág. 3436
- Data: 1994-04-15
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DETERMINA QUE O DIRECTOR DE SERVIÇOS DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO, LIC. CARLOS MANUEL MARTINS DA PALMA, POSSA INTERVIR COMO OFICIAL PÚBLICO EM CONTRATOS EM QUE OUTORGUE EM NOME DA REPÚBLICA PORTUGUESA O MINISTRO DAS FINANÇAS, OU OUTRA ENTIDADE EM QUE ESTE DELEGUE TAL COMPETENCIA.
Aviso
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