Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente operacional na área de condução de transportes pesados de mercadorias, por tempo indeterminado.

Aviso 14524/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de condução de transportes pesados de mercadorias, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 4 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de condução de transportes pesados de mercadorias, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato:

Nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade;

Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade;

Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade;

Ano letivo 2009/2010 - 12 anos de escolaridade.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória, 6.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 869,84 (oitocentos e sessenta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).

21 de junho de 2024. - A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

317824807

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.