Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 16 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 14520/2024/2



Abertura de Procedimento Concursal Comum para o Preenchimento de 16 Postos de Trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Operacional

Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, em cumprimento do disposto na alínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/9, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3/9, todos os diplomas nas suas redações atualizadas, faz pública, na sequência da proposta datada de 25/03/2024, aprovada em reunião extraordinária da Câmara Municipal datada de 28/03/2024 e de acordo com o Despacho 33-RH/2024, de 18 de Abril, a abertura de diversos procedimentos concursais comuns de recrutamento, para constituição de vínculo jurídico na modalidade de emprego público por tempo indeterminado, encontrando-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação integral dos mesmos na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista ao preenchimento de 16 (dezasseis) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, que se encontram previstos e não ocupados, no mapa de pessoal para 2024, adotado pelo órgão executivo em sua reunião realizada em 29 de novembro de 2023 e aprovado na sessão do órgão deliberativo ocorrida em 20 de dezembro de 2023, constando ainda aqueles postos de trabalho do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2024, de acordo com as respetivas referências:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Coveiro - Setor de Tesouraria, Aprovisionamento, Património da Subunidade Orgânica - Contabilidade.

Referência B - 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Calceteiro - um a afetar ao Setor de Equipamentos Públicos e Projetos, Construção, Conservação e Fiscalização e dois a afetar ao Setor das Águas, Saneamento Básico, Construção, Conservação e Fiscalização, ambos da Unidade Orgânica - Divisão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos.

Referência C - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Operador de Estações Elevatórias - Setor de Setor das Águas, Saneamento Básico, Construção, Conservação e Fiscalização da Unidade Orgânica - Divisão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos.

Referência D - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Marteleiro - Setor das Águas, Saneamento Básico, Construção, Conservação e Fiscalização da Unidade Orgânica - Divisão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos.

Referência E - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Cabouqueiro - Setor das Águas, Saneamento Básico, Construção, Conservação e Fiscalização da Unidade Orgânica - Divisão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos.

Referência F - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Canalizador - Setor das Águas, Saneamento Básico, Construção, Conservação e Fiscalização da Unidade Orgânica - Divisão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos.

Referência G - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro de Vias - Setor das Águas, Saneamento Básico, Construção, Conservação e Fiscalização da Unidade Orgânica - Divisão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos.

Referência H - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Trolha - um a afetar ao Setor das Águas, Saneamento Básico, Construção, Conservação e Fiscalização e um a afetar ao Setor de Equipamentos Públicos e Projetos, Construção, Conservação e Fiscalização da Unidade Orgânica - Divisão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos.

Referência I - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Motorista de Pesados - Setor da Rede Viária, Construção, Conservação de vias e Fiscalização da Unidade Orgânica - Divisão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos.

1 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com os perfis de competências: As que constam n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2024:

Referência A - 1 posto de trabalho: Assistente Operacional (Coveiro): Executar limpeza diária do cemitério; limpeza dos contentores; tratamento dos espaços verdes; cura das ervas; compostura das carreiras e das campas quando estas cederem ou abaterem, inumação, exumação, transladação, abertura, aterro e arranjo de sepulturas.

Referência B - 3 postos de trabalho: Assistente Operacional (Calceteiro): Funções de calceteiro, fazer serviço de asfalto, assentar lancil, fazer caixas de todo o tipo.

Ref.ª C - 2 postos de trabalho: Assistente Operacional (Operador de Estações Elevatórias: Desempenhar funções de Operador de Bombagem, limpar as instalações e efetuar a manutenção de equipamentos. Efetuar manutenção de ETAS e Estações Elevatórias.

Ref.ª D - 1 posto de trabalho: Assistente Operacional (Marteleiro): Efetuar trabalhos de construção/reparação de saneamento e água; trabalhar com martelo e explosivos; fazer serviço de piquete.

Ref.ª E - 2 postos de trabalho: Assistente Operacional (Cabouqueiro: Efetuar limpeza e desobstrução de esgoto - Saneamento.

Ref.ª F - 2 postos de trabalho: Assistente Operacional (Canalizador): Efetuar trabalhos de construção/reparação de saneamento e água; Fazer serviço de piquete. Efetuar limpeza e desobstrução de esgoto. (Saneamento). Realizar ramais domiciliários; fornecimento da rede de água e saneamento; assentar tubagem e montagem de contadores.

Ref.ª G - 2 postos de trabalho: Assistente Operacional (Cantoneiro de Vias): Desempenhar funções de cantoneiro. Higiene Urbana.

Ref.ª H - 2 postos de trabalho: Assistente Operacional (Trolha): Desempenhar serviços de trolha; como todos os serviços de construção civil, tanto em acabamentos como em tosco como ladrilhador.

Ref.ª I - 1 posto de trabalho: Assistente Operacional (Motorista de Pesados): Conduzir viaturas pesadas de mercadorias; Operar máquinas.

A descrição das funções em cada referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

2 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

3 - Requisitos especiais de admissão:

Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato, ou seja, nascidos até 31/12/1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade), com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, devidamente comprovada, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP e em cumprimento do estipulado na alínea j), artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

No que se refere à Referência I, 1 (um) Motorista de Pesados - os candidatos deverão ser detentores de carta de condução categoria C, Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) e cartão de tacógrafo.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, nos termos do disposto na alínea i), alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9.

13 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.