Aprovação de novas delimitações e alterações da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU) e operações de reabilitação urbana simples no Município de Loures.

Aviso 14519/2024/2



Aprovação de novas delimitações e alterações da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU) e operações de reabilitação urbana simples no Município de Loures

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Loures, aprovou por unanimidade na sua 5.ª Sessão Extraordinária, realizada a 6 de junho de 2024, a Aprovação de Novas Delimitações e Alterações da Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana Simples no Município de Loures.

Mais se faz público que, os elementos que acompanham o referido processo de novas delimitações e alterações da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana Simples no Município de Loures encontram-se disponíveis para consulta no sítio institucional do Município de Loures, em www.cm-loures.pt.

12 de junho de 2024. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

317798094

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.