João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Beja, de 04 de fevereiro 2015, foi aprovada a proposta de Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais e proceder à abertura de um período de apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos conjugados do artigo 33,º n.º 1, alínea k) da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 118.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.
Os interessados podem, querendo, dirigir, por escrito, as suas sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Beja, Praça da República ou para geral@cm-beja.pt.
O projeto de regulamento está disponível para consulta, no Gabinete Jurídico, no edifício sede do Município de Beja, sito à Praça da República, n.º 4, em Beja, dentro do horário de expediente e ainda no sítio do Município de Beja na internet www.cm-beja.pt. Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
10 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Rocha da Silva.
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