Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação tomada na reunião de Câmara datada de 2 de março de 2015, foi autorizada a mobilidades interna intercategorias, no mesmo órgão e serviço, para a carreira/categoria encarregado operacional, de Silvino Gomes Henock, assistente operacional, pertencente ao Mapa de Pessoal da Autarquia, sendo remunerada pela 1.ª posição da tabela remuneratória única da carreira geral de assistente operacional, categoria encarregado operacional, situando-se nos 837,60(euro), nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 93.º da LGTFP (publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho) e por força de aplicação do n.º 2 e 3 do artigo 153.º da citada lei, conjugado com a alínea d) do n.º 2, do artigo 38.º da LOE 2015 (Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro), sendo válida por um período de 18 meses.
6 de março de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.
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