Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Alcácer do Sal
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna Público Que, a Assembleia Municipal, em sessão de 20 de fevereiro de 2015, aprovou a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Alcácer do Sal, sob proposta da Câmara Municipal, datada de 22 de janeiro de 2015, nos termos do procedimento previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Os elementos constantes da proposta de delimitação da referida área de reabilitação urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, encontram-se divulgados na página eletrónica do município (www.cm-alcacerdosal.pt).
10 de março de 2015. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
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