Despacho 3311/2015, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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Fonte: Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31.
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Data:
2015-03-31
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Delegação de competências no Diretor da Escola Superior de Tecnologia do IPCA, Prof. Doutor Nuno Miguel Feixa Rodrigues
Despacho 3311/2015
Delegação de competências no Diretor da Escola Superior de Tecnologia do IPCA, Prof. Doutor Nuno Miguel Feixa Rodrigues
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, em conjugação com o n.º 6 do artigo 38.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 15/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 5 de novembro, e ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, no Diretor da Escola Superior de Tecnologia do IPCA, Prof. Doutor Nuno Miguel Feixa Rodrigues, a competência para a assinatura do protocolo de colaboração institucional celebrado entre a Associação Recovery, Instituição Privada de Solidariedade Social, o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e a Direção-Geral da Saúde/Programa Nacional para a Saúde Mental.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação.
25 de fevereiro de 2015. - O Presidente do IPCA, Prof. Doutor João Baptista da Costa Carvalho.
208500637
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/581193.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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