Lei 24/88, de 1 de Fevereiro

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 26/1988, Série I de 1988-02-01.
Data: 1988-02-01
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Sumário

Eleva a povoação de Barroselas, do concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila.

Texto do documento

Lei 24/88
de 1 de Fevereiro
Elevação de Barroselas a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A povoação de Barroselas, do concelho de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 18 de Dezembro de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 7 de Janeiro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 12 de Janeiro de 1988
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58115.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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