Faço saber aos que este Alvará virem que, atendendo ao que me foi requerido pela empresa Pirotecnia das Beiras - Fogos de Artificio, Lda., com sede em Monte Meão, 6300-170 Porto da Carne - Guarda, com o número de identificação de pessoa coletiva 501856056, pedindo licença para instalar um estabelecimento fabril (oficina pirotécnica) no lugar de Monte Meão, na freguesia de Porto da Carne, concelho e distrito da Guarda, vistos os documentos do mesmo processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder ao requerente licença para a utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:
A) Fabricos autorizados: artigos pirotécnicos da classe 1, afetos às divisões de risco 1.1, 1.3 e 1.4 (vide quadro 1 do anexo).
B) Matérias perigosas utilizadas no fabrico: magnésio, alumínio/magnésio, enxofre, carvão vegetal em pó, titânio/ferrotitanio, alumínio em pó, trissulfureto de antimónio, oxalato de sódio, criolita sódica sintética, nitratos, percloratos, cloratos, rastilhos e inflamadores. (vide quadro 2 do anexo).
C) Energia a utilizar: energia elétrica (vide quadro 6 do anexo).
D) Construções:
a) Serviços gerais e administrativos (vide quadro 4 do anexo);
b) Edifícios de fabrico destinados a diversas operações de produção, montagem e finalização (vide quadro 3 do anexo);
c) Edifícios de armazenagem destinados a acondicionarem materiais inertes, matérias perigosas, produtos explosivos semiacabados e produtos explosivos finais (vide quadro 3, do anexo);
d) Campo de ensaios (vide quadro 16 do anexo).
E) Tipo de embalagens: as embalagens a utilizar no acondicionamento para o transporte de produtos explosivos obedecem ao preceituado no ADR/RID (vide quadro 9 do anexo).
F) Pilhas a constituir (disposição e dimensões): De acordo com os artigos 19.º e 20.º do Regulamento sobre a Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei 139/02, de 17 de maio.
G) Maquinismos e equipamentos: (vide quadro 5 do Anexo).
H) Proteção eletromagnética: efetuada através de para-raios (vide quadro 12 do anexo).
I) Proteção contra a eletricidade estática: foram tomadas medidas de proteção contra os perigos da eletricidade estática nos locais de manipulação de produtos sensíveis, de acordo com a legislação vigente (vide quadro 13 do anexo).
J) Meios de proteção contra incêndios: os locais onde se fabricam, armazenam ou manuseiam produtos explosivos dispõem dos meios indispensáveis de combate a incêndios capazes de os extinguir logo no início ou de impedir a sua propagação (vide quadro 14 do anexo).
K) Zona de segurança: a zona de segurança intrínseca a este estabelecimento fabril encontra-se demarcada na planta em anexo, coincidindo com o limite da propriedade onde este se encontra instalado. O perímetro da zona de segurança encontra-se devidamente assinalado por painéis com a indicação "zona de segurança de estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos" (vide quadro 7 do anexo).
L) Vedação: o estabelecimento encontra-se vedado pelos limites da propriedade, cumprindo com o normativo vigente. Na vedação existem painéis bem visíveis ostentando a inscrição "perigo de explosão" e junto da entrada a inscrição "proibida a entrada a pessoas estranhas ao serviço" (vide quadro 8 do anexo).
M) Sinalização dos edifícios: os edifícios possuem afixado, no seu interior e próximo da entrada, em posição bem visível, instruções sobre as condições de laboração ou de funcionamento e sobre as normas de segurança a observar, bem como a indicação da natureza e da quantidade máxima dos produtos explosivos que nele podem existir e os perigos que oferecem. Na zona frontal dos edifícios que constituem o estabelecimento, e em local bem visível, existe uma inscrição em letras bem legíveis, respeitante ao produto armazenado, sua natureza, quantidade máxima autorizada e correspondente divisão de risco (vide quadro 11 do anexo).
N) Sistema de vigilância: o estabelecimento está protegido por um sistema de vigilância permanente que assegura a deteção de intrusos e que promove, em caso de urgência, o aviso imediato das forças de segurança e dos bombeiros (vide quadro 10 do anexo).
O) Pessoal: (vide quadro 17 do anexo)
P) Estrutura técnica responsável: (vide quadro 18 do anexo). Eng.ª Ana Margarida Ferreira Pereira Nunes Fernandes Sr. Carlos Alberto Nunes Fernandes
Q) Cláusulas especiais: A descrição pormenorizada das características intrínsecas a esta oficina pirotécnica consta no Anexo a este alvará, devendo ser observado o seu conteúdo, fazendo parte integrante deste título de licenciamento.
R) Este Alvará foi renovado nos termos do nº 1 do art.º 2º do D/L nº 87/2005 de 23 de maio, e substitui para todos os efeitos o alvará 391 de 16 de abril de 1951.
23 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
(ver documento original)
208502613