Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 66/2024
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Aida Rosangela Machado Cavalcanti | 05/05/1963 |
Antonio Claudio do Nascimento Silva | 17/09/1971 |
Brenda Elza Amaro | 05/06/1992 |
Denilson Neves de Paula | 31/05/1975 |
Elivélton Araujo Gonzaga dos Santos | 16/02/1992 |
Eraldo Luciano Pinto Starling | 26/02/1985 |
Evandro Monteiro de Carvalho | 02/11/1982 |
Fábio de Aguiar Rodrigues | 27/09/1980 |
Ingrid de Paula Vidal | 23/05/1992 |
Joel Nascimento Cirino | 13/06/1986 |
José Gilson Paulino Filho | 01/05/1990 |
José Ronaldo Machado | 04/02/1980 |
Juliano Silveira Nunes | 30/03/1989 |
Kaliane Soares Marinho Pinheiro | 09/07/1986 |
Luciana Moura Nascimento e Silva | 23/05/1987 |
Luiz Carlos Bilk Junior | 01/08/1987 |
Luiz Henrique Falcão Oliveira | 06/08/1986 |
Manoel José de Azevedo Neto | 12/09/1968 |
Marcia Rocha Barros | 01/06/1992 |
Marcos da Silva Queiroz | 04/03/1984 |
Maria de Nazaré Lima de Souza | 06/10/1952 |
Patrícia Braga Selimbabaogullari | 07/07/1980 |
Priscila Gonçalves Roquete Queiroz | 04/09/1988 |
Reinaldo Fatibello | 30/12/1968 |
Renato Siqueira Santos | 14/05/1988 |
Sharryla Madiane Ferreira de Sena | 11/05/1986 |
Sheila Naide Pereira Duarte | 29/12/1978 |
Stefani Alves Starling Pinto | 09/10/1993 |
Tabata Caroline de Oliveira | 09/03/1987 |
Wagner Dornelas Pimentel | 23/06/1980 |
17 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
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