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Despacho (extrato) 7597/2024, de 12 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7597/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 63/2024

Nome

Data de nascimento

Alan Mustafa Morais Cordeiro

11/07/1988

Almir Antonio Fink

18/09/1973

Ana Flávia de Rossi da Silva

12/02/1998

Bruno Lourensoni

07/03/1985

Bruno Rodrigues Sepulvida

25/08/1986

Carlos Alberto Fink

02/06/1998

Dirceu Francisco dos Santos

30/05/1976

Edimar da Silva

21/02/1992

Elias Alexandre Thomaz

22/07/1994

Eliseu Farias da Silva

16/04/1976

Fabiana de Freitas Pereira Freire

07/02/1983

Francisca Natielle Gomes Marques

04/02/1993

Iracema Nascimento Figueiredo

05/10/1960

Jane Alyne Assis de Alencastro

26/01/1990

Livio Souza de Oliveira

24/08/1965

Luana Rizzato Ferreira

16/06/1998

Mickaell Matos Andrade

18/03/1999

Milvane Paulino de Souza

09/02/1968

Myrtes Henrique Sacramento Santana Oliveira

17/06/1977

Raiane Alcantara de Azevedo

07/01/1991

Renato Ribeiro da Silva

05/02/1987

Ricardo Fernando de Almeida

20/11/1989

Rosa Aparecida da Silva Souza

12/05/1971

Rosane Martins Telles

17/06/1986

Samanda Sangela Fernandes dos Santos Borges

30/11/1996

Suely Izidio Valério

01/12/1967

Thiago da Silva Reis

21/08/1993

Vanderli Martins de Sousa Junior

22/07/1996

Vilmar Pedro Silva Leite

29/07/1977

Welinton Prates da Silva

28/02/1995



17 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317819712

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5810640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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