Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 62/2024
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Abelardo Freire Lopes Neto | 13/06/1974 |
Alessandro Proencio | 16/12/1980 |
Ana Paula Tenório Rego | 11/03/1988 |
Anderson Monteiro Santos | 27/08/1992 |
Andréia Aparecida de Andrade | 14/12/1974 |
Caio Jose Miranda dos Santos | 09/09/1992 |
Cecilia De Araujo Capetine | 12/01/1994 |
Cícero Wellington da Silva Sousa | 31/01/1968 |
Claudia Porto da Silva | 15/12/1965 |
Claudio Velasco Guimarães Junior | 25/11/1982 |
David Viana de Oliveira | 14/11/1997 |
Diego Matheus Maia Nunes | 03/03/1983 |
Eduardo de Abreu Esperança | 20/01/1975 |
Eduardo Penido Henriques | 09/09/1970 |
Jenifer Lucimar Amorim Proencio | 28/07/1981 |
Josivânia Maria da Silva Lima | 23/07/1985 |
Julio Pereira da Silva | 02/07/1979 |
Karen Joingle da Silva Santos | 30/03/1994 |
Leticia Moreira Grecco | 23/09/1993 |
Lidice Raquel Soares Brasil | 03/01/1984 |
Lucas Fernando Sousa | 14/11/1999 |
Marina Gomes de Freitas | 15/06/1981 |
Mayla Sanches | 04/10/1999 |
Michael William Dias da Fonseca | 15/07/1981 |
Mitian Neres dos Santos | 30/01/1986 |
Nilson Pereira de Pinho Júnior | 24/06/1984 |
Poliane Lais Camargo | 24/04/1987 |
Raiane Rodrigues Batista Santos | 25/04/1997 |
Sara Vieira de Carvalho Abreu | 31/10/1996 |
Thomas Costa de Castro | 02/02/1992 |
17 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
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