Processo EPU n.º 16695 ― PC: 4502986826 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para estabelecimento da linha aérea de MT a 15 kV.

Édito n.º 331/2024



Processo EPU n.º 16695

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Évora e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul para estabelecimento da linha aérea de MT a 15 kV (EV 15-05-33), com 139,78 metros, com origem no apoio n.º 11 da LAMT Évora - Graça do Divor (EV 15-05) e término no PTD-EVR-1030-AS; Posto de Transformação de serviço público do tipo aéreo-R100, com 50 (100) kVA/15 kV; Redes de Distribuição Baixa Tensão (RBT-EVR-1030), Quinta dos Arcos, U.F. de Bacelo e Nossa Sr.^a da Saúde, concelho de Évora, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.

13-03-2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317782517

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.