Despacho 3256/2015, de 31 de Março
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
-
Fonte: Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31.
-
Data:
2015-03-31
-
Secções desta página::
Torna público que a Comunidade Intermunicipal do Douro é a entidade recetora da universalidade jurídica indivisível da assembleia distrital de Vila Real
Despacho 3256/2015
Decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei 36/2014, de 26 de junho sem que a assembleia distrital de Vila Real tenha cumprido os requisitos do n.º 5 do referido artigo 3.º, o Governo notificou a Comunidade Intermunicipal do Douro para se pronunciar sobre a transferência da universalidade, nos termos dos n.os 1, alínea a) e 3 do artigo 5.º.
A Comunidade Intermunicipal do Douro comunicou ao Governo a aceitação da universalidade da assembleia distrital Vila Real.
Nestes termos, estando reunidos todos os elementos necessários, ao abrigo do n.º 1 do art.º 4.º da Lei 36/2014, de 26 de junho, torno público que a Comunidade Intermunicipal do Douro é a entidade recetora da universalidade jurídica indivisível da assembleia distrital de Vila Real.
9 de março de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro.
208499512
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/581058.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-26 -
Lei
36/2014 -
Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico das assembleias distritais, constante em anexo, e regula a transição dos respetivos trabalhadores, serviços e património.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/581058/despacho-3256-2015-de-31-de-marco
