Aviso 31/2015, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 63/2015, Série I de 2015-03-31.
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Data:
2015-03-31
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Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino Hachemita da Jordânia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Aviso 31/2015
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino Hachemita da Jordânia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 14/2012 do Conselho de Ministros, de 15 de maio de 2012, e referendado pelo Presidente da República a 17 de maio de 2012, tendo ambos os atos sido publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Nos termos do artigo 15.º do Acordo, este entrou em vigor a 6 de janeiro de 2015.
Direção-Geral de Política Externa, 17 de março de 2015. - A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/581053.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-06-25 -
Decreto
14/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de março de 2009.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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