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Despacho (extrato) 7523/2024, de 11 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7523/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 52/2024

Nome

Data
de nascimento

Adriano Santos Silva

29/08/1980

Alex Anderson Pereira

10/08/1978

Angelo Matheus Silva de Lima

27/01/1999

Átila Borges Silva Faria

25/01/1985

Caroline de Araújo Pinho Tarilonte

01/12/1983

Carroberto Albuquerque de Oliveira Filho

22/02/2003

Clênio Faria dos Santos

31/10/1974

Eduarda Sophy dos Santos

29/05/1993

Franciara Reis de Andrade

09/03/1988

Geraldo Pinto da Rocha

24/12/1969

João Marcelo Cruz Manso

21/05/1987

Julio Cesar Rodrigues

09/02/1983

Kelly Christina Lacerda da Silva

11/03/1981

Manoel Francisco de Oliveira Filho

30/11/1968

Marcelo Rodrigues Belo

13/07/1968

Marcio Rogerio de Souza

21/03/1978

Marcos Rodrigo da Silva Rabello

25/04/1986

Marielly Blank

02/11/1995

Mikael Campos da Silva

23/05/1988

Pedro Wesley Almeida Martins

19/09/1996

Phelippe Pamplona Gomes

19/03/1988

Rafael Barrozo Soubihe

03/03/1989

Raquel Vasconcelos da Rocha

18/04/1971

Renato Gomes dos Prazeres

17/05/1991

Rodrigo Rodrigues de Oliveira

17/03/1996

Samuel Andrade dos Passos

14/12/1998

Stephany Mathenhann Fontoura

10/10/2000

Suzana Cardoso Nery Rabello

24/11/1982

Vinicius Nunes Almeida

25/01/2001

Wellington Ferreira

27/04/1994

Willian Sanches Grólla

10/04/1996



17 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317809206

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5809640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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