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Despacho (extrato) 7522/2024, de 11 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7522/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 51/2024

Nome

Data
de nascimento

Adilson Ferreira da Silva Filho

18/10/1999

Bruno da Conceição Silva

17/09/1994

Carla Azevedo Nazareth

09/12/1974

Carlos Henrique da Silva Rocha

25/09/1990

Charles Kenedy Cardoso de Souza

12/05/1998

Denize Nascimento de Oliveira

26/06/1964

Douglas Dymisson da Silva Sales

15/08/1992

Dyonatas Peres Fonseca Santos

20/11/1999

Everton Nelson Santana

07/08/1984

Filipe Pessoa Dutra

25/04/2001

Geane Pereira da Silva

13/09/1983

Gerson de Azevedo

21/01/1979

Iandra Mara Silva Guimarães

15/05/1997

Jamerson dos Reis Moreira

03/08/1985

Larissa da Graça Fernandes Pêgo

08/11/1994

Lucinéia de Oliveira

23/08/1993

Luís Eduardo Leite Von Rondow

25/01/2001

Magnum de Oliveira Santos

20/04/1982

Marcela de Lucena Borges

08/10/1991

Marcelo Santos Dias Júnior

19/09/1988

Márcio Matos da Cunha

24/08/1972

Mauro Henrique Luiz Braga

02/07/1991

Mikaelly Adriani Costa Coelho Catarini

22/11/1995

Paulo Henrique Teófilo

19/02/1981

Ráyner Carvalho Lima

28/09/1984

Rogerio Rocha dos Santos

19/09/1992

Rômullo Heyler de Oliveira Cutes

25/10/1996

Tânia de Sousa Santana

25/09/1969

Tayná Gomes da Silva de Santana

18/06/1997

Thiago Tadeu Pereira do Nascimento

11/12/1994

Valmira de Souza Soares Neta

07/10/1995



17 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317809141

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5809639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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