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Despacho (extrato) 7521/2024, de 11 de Julho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7521/2024



Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 50/2024

Nome

Data de nascimento

Adriana Duarte de Sousa

19/09/1983

Adriano Carvalho Silva

01/08/1984

Alexsandra Regina Meireles Ferreira

24/10/1972

Armindo Batista Nogueira Filho

03/02/1985

Carolina Pujol Greven

04/12/1991

Daiane da Silva Santos Freitas

29/10/1988

Douglas Abbude dos Santos Lima

16/04/2001

Elman Alves Santos

30/04/1993

Felipe Augusto Brugnaro

02/04/1996

Fernando Adson Pinto Gonzalez

14/05/2001

Flavio da Silva Bezerra

10/12/1976

Franciele Fernandes Marinho

13/02/2001

Gabriela Estephanie Andrade de Barros

25/09/2002

Gustavo Felipe Douglas dos Santos Lima

08/07/1991

Helton Moreira

05/12/1982

Jean Duvenson Charles

01/07/1993

Lara de Araujo Silva Braga

18/03/1998

Leonardo Sena de Jesus

10/03/1999

Lívia Lima dos Santos

09/05/1997

Luanna Alves Mesquita

07/05/1993

Marco Antonio Pereira Rodrigues

17/08/1993

Marlene Moreira Mariano

25/11/1977

Natália Barbosa de Oliveira

20/01/1997

Nicolas Bezerra da Silva

07/01/1994

Pedro Fábio Sousa da Silva

17/01/1980

Tairini Gonçalves da Luz

04/02/1992

Taise Renata Cesarino Reis

17/05/1980

Thiago Felisberto Campos

13/07/1995

Thiago Nunes Duarte Monte

24/12/1988

Vanessa Moreira Paes

19/02/1995



17 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.

317809125

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5809638.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

  • Tem documento Em vigor 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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