Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Mónica Alexandra Mota Ribeiro nos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Despacho (extrato) n.º 7410/2024



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho, de 11.06.2024, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade, na carreira/categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Alenquer, de Mónica Alexandra Mota Ribeiro, assistente técnica do mapa de pessoal do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea/Ministério da Defesa Nacional, com efeitos a 01.06.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.

11 de junho de 2024. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

317791784

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.