Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 17 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para o exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 13997/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dezassete postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termoresolutivo certo a tempo parcial para o exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional

1 - Nos termos do disposto nos artigos 33.º e 34.º, nos n.º 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º, nos artigos 37.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Diretor da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima, exarado em 27/06/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 17 (dezassete) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial para o exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional.

2 - Local de trabalho: Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima, Rua de S. Mamede de Arca, n.º 768-ap 51, 4990-202 Arca e Ponte de Lima.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, exercendo funções de natureza executiva de apoio geral, próprias de uma Escola Profissional de Agricultura, designadamente as seguintes:

a) Executar tarefas diversas nos vários locais da exploração agrícola da Escola (vacaria, pocilga, ovil, estufas, adega, setor da mecanização e demais espaços agrícolas);

b) Utilizar máquinas e equipamentos diversos no edifício principal e na exploração agrícola, zelando pela sua conservação;

c) Executar tarefas diversificadas nas instalações onde se desenvolvem as atividades equestres da Escola;

d) Providenciar a limpeza e manutenção dos espaços verdes e arruamentos;

e) Assegurar o transporte de alunos nas viaturas da Escola para diferentes locais;

f) Assegurar a limpeza, aspiração e lavagem das viaturas da Escola;

g) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores da Escola e controlar as entradas e saídas;

h) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;

i) Exercer atividades de apoio ao laboratório, refeitório e bar, de modo a permitir o seu normal funcionamento;

j) Participar com os professores no acompanhamento dos jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo;

k) Cooperar nas atividades que visem a segurança dos jovens na Escola;

l) Apoiar os alunos com necessidades específicas;

m) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;

n) Efetuar, no interior e exterior dos edifícios, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços e das atividades.

4 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. A escolaridade obrigatória poderá ser substituída por experiência profissional comprovada na área.

5 - Nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente Aviso é publicitado, de forma integral, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima (www.eppl.pt).

27 de junho de 2024. - O Diretor, Joaquim Amâncio Vieira Cerqueira.

317847811

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.