Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Ana Catarina Gervásio Correia de Almeida Liberal nos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Despacho (extrato) n.º 7313/2024



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho de 29.05.2024, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal de serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Monchique, de Ana Catarina Gervásio Correia de Almeida Liberal, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da mesma localidade, com efeitos reportados a 14.11.2023, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.

29 de maio de 2024. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

317752709

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.