Notificação para o exercício do direito de audiência dos interessados no âmbito da publicação da lista provisória de ordenação final dos candidatos da reserva e da lista provisória dos candidatos excluídos do procedimento concursal.

Anúncio (extrato) n.º 153/2024



Notificação para o exercício do direito de audiência dos interessados no âmbito da publicação da lista provisória de ordenação final dos candidatos da reserva e da lista provisória dos candidatos excluídos do procedimento concursal

No âmbito do procedimento concursal centralizado para constituição de reserva de recrutamento para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, para os perfis profissionais da áreas jurídica e de planeamento, controlo e avaliação, abertos respetivamente pelo Aviso (extrato) n.º 20155-B/2023 e Aviso (extrato) n.º 20155-E/2023, ambos publicados no Diário da República n.º 204/2023, 1.º suplemento, Série II de 20 de outubro e publicitados integralmente na Bolsa de Emprego Público e no Portal do Emprego Público, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 112.º e dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, notificam-se os candidatos, incluindo os excluídos pela aplicação dos métodos de seleção, para o exercício do direito de audiência de interessados, sob a forma escrita na respetiva área de candidato no portal do Emprego Público,

Para o efeito, os candidatos devem aceder ao portal do Emprego Público para conhecimento do projeto de decisão que sobre eles recaia, nos termos e com os fundamentos constantes da respetiva ata do júri do procedimento, através do endereço eletrónico https://www.empregopublico.gov.pt.

De acordo com o disposto no artigo 121.º e n.º 1 do artigo 122.º do CPA, o prazo para audiência dos interessados é de 10 dias úteis a contar da publicação do presente anúncio.

Todos os candidatos serão igualmente informados, por correio eletrónico, da publicação da referida ata.

1 de julho de 2024. - A Presidente do Júri, Alexandra Monteiro.

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