Declaração de Retificação 463/2024/2, de 5 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05
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Data:
2024-07-05
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retifica o Despacho n.º 2958/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2024.
Declaração de Retificação n.º 463/2024/2
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2024,
Despacho 2958/2024, relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do
Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se:
Onde se lê:
Nome | Data de nascimento |
Janaiana Garcia Gonçalves | 14/02/1984 |
deve ler-se:
Nome | Data de nascimento |
Janaina Garcia Gonçalves | 14/02/1984 |
4 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
317786924
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/5802635.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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