Consolidação definitiva de mobilidades na modalidade intercarreiras, de várias trabalhadoras.

Aviso (extrato) n.º 13830/2024/2



Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em reunião da Junta de Freguesia, de 27 de dezembro de 2023, foi deliberado aprovar, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação definitiva das seguintes mobilidades, na modalidade intercarreiras, de várias trabalhadoras, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024:

Helena Sofia Martinho Pedrosa Brazuna, posicionada na 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior (área de contabilidade), nível 16, conforme Decreto-Lei 51/2022 de 26 de julho.

Raquel Gonçalves das Neves, posicionada na 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior (área de ação social), nível 16, conforme Decreto-Lei 51/2022 de 26 de julho.

4 de junho de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Carla Teresa Ferreira da Mota Longo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas