Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 13693/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

a) Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos na área da Defesa Nacional relacionado com as Forças Armadas;

c) Participação, planeamento e execução de ações de informação e formação que visem o aumento das qualificações, escolares e profissionais, e a empregabilidade dos militares e ex-militares nos diferentes Regimes de Contrato e de Voluntariado;

d) Realização de processos de orientação escolar e aconselhamento e/ou reestruturação de carreira aos (ex-) militares;

e) Organização e aplicação de sessões de apoio psicopedagógico, no âmbito do desenvolvimento de métodos e hábitos de estudo, na preparação para entrevistas profissionais, permitindo uma adequada (re)inserção no mercado de trabalho “civil”;

f) Divulgação de informação escolar que possibilite a iniciação e conclusão de percursos formativos de nível básico, secundário e superior;

g) Promoção e divulgação do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar e das medidas impulsionadoras da (re)inserção no mercado de trabalho promovidas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e outras entidades de interesse; Desenvolvimento de formação comportamental em áreas associadas ao Marketing Pessoal, como por exemplo: a elaboração do currículo, a preparação para entrevistas de emprego, networking e redes sociais, entre outras;

h) Estabelecer parcerias de cooperação com diversas entidades na área da formação, emprego e empreendedorismo;

i) Coordenação e desenvolvimento de formação certificada financiada ministrada por entidades formadoras devidamente certificadas;

j) Divulgação de ofertas de formação, emprego e outros eventos por correio eletrónico, no portal eletrónico e redes sociais;

k) Atendimento às várias solicitações dos (ex-)militares dos Regimes de Contrato e de Voluntariado ao nível do Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego.

5 - Nível habilitacional: De acordo com o previsto no artigo 34.º conjugado com a na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e com o mapa de pessoal da DGRDN para 2024, os candidatos devem ser titulares da licenciatura em Psicologia (311 - Psicologia, Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF, Portaria 256/2005, de 16 de março) não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Requisito especial - Ser membro efetivo da Ordem dos Psicólogos.

7 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), sita Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.

8 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em https://dgrdn.gov.pt/concursos/a-decorrer/recursos-humanos.html, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

3 de junho de 2024. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.