Despacho 7/SEAC/94, de 3 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [52], de 03.03.1994, Pág. 2 017
- Data: 1994-03-03
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Sumário
DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO CONSUMIDOR, MANUEL LUCAS ESTÊVÃO, A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, PROF. JOAQUIM MANUEL VELOSO POÇAS MARTINS, PARA AUTORIZAR O USO, EM SERVIÇO, DE VEÍCULO PRÓPRIO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA E RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS NO SEU ÂMBITO.
Aviso
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