Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira técnica superior para exercício de funções no Departamento de Fiscalização e Auditoria.

Aviso (extrato) n.º 13596/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., para exercício de funções no Departamento de Fiscalização e Auditoria

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 29 de maio de 2024, no uso de competência delegada, se encontra aberto o procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento -Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

2 - Unidade Orgânica - Departamento de Fiscalização e Auditoria.

3 - Local de trabalho - R. Rodrigo da Fonseca, 55, Lisboa.

4 - Número de postos de trabalho - 1 (um).

5 - Carreira/categoria -Técnica Superior

6 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as competências de fiscalização das sociedades desportivas, nomeadamente mediante a realização de inquéritos, inspeções, sindicâncias e auditorias;

Elaborar as propostas finais resultantes da execução e instrução das ações prosseguidas;

Elaborar pareceres jurídicos;

Analisar, informar e propor o encaminhamento das denúncias recebidas;

Desenvolver um sistema interno de gestão de risco;

Preparar dados estatísticos e informação no domínio do controlo interno.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído, que cumpram os requisitos de admissão constantes do aviso integral publicado na plataforma de emprego público.

7.2 - Habilitações Académicas - Licenciatura ou grau superior em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais.

8 - Prazo de candidatura -10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso do procedimento na plataforma de emprego público.

9 - Publicação integral -A publicação integral do procedimento pode ser consultada na plataforma de emprego público e no Portal do IPDJ, I. P., em https://ipdj.gov.pt/documentos-de-recursos-humanos.

4 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Sílvia Vermelho.

317770959

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.