Aprovação do mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para 2024.

Aviso (extrato) n.º 13562/2024/2



Mapa Anual Consolidado de Recrutamentos Autorizados

Torna-se público que, para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, foi aprovado o Mapa Anual Consolidado de Recrutamentos Autorizados, por meu despacho de 20 de fevereiro de 2024, nos termos da alínea a do n.º 1, do artigo 96.º da Lei 75//2013, tendo este correspondência com os postos de trabalho previstos e não ocupados do Mapa de Pessoal da Comunidade Intermunicipal do ano de 2024, aprovado em sessão ordinária da Assembleia Intermunicipal de 20 de dezembro de 2023.

28 de março de 2024. - O Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.

317542579

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-18 - Lei 75 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.