Abertura de procedimento concursal comum ― relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ― carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 13546/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento 2 postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (área funcional: auxiliar administrativo).

1 - Fábio Martins de Sousa, Presidente da Freguesia de Carnide, torna público, no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.º 1, do art. 18.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 33.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante LTFP) e no art. 11.º, n.º 1, al. a), subalínea ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), e após deliberação da Junta de Freguesia, datada de 27 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia de Carnide.

2 - Posto de trabalho:

Carreira e categoria de Assistente Operacional - área funcional: auxiliar administrativo - 2 postos de trabalho;

3 - Área de formação - Escolaridade obrigatória em função da idade do candidato - (Classificação Nacional de Área de Educação e Formação - 010 Programas de base).

Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Local de trabalho - Área da Freguesia de Carnide.

A indicação dos requisitos, da caracterização dos postos de trabalho, da composição do Júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e pode ainda ser consultada no sítio da Internet da Freguesia www.jf-carnide.pt.

28 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fábio Martins de Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.