Procedimento concursal destinado ao recrutamento de um técnico superior (Serviço de Economia e Inovação) em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, para exercício de funções nas equipas de projeto no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Aviso (extrato) n.º 13541/2024/2



Procedimento concursal destinado ao recrutamento de um técnico superior (Serviço de Economia e Inovação), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para exercício de funções nas equipas de projeto no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e do n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante LTFP), torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo de 9 de maio de 2024, encontra-se aberto o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior no Serviço de Economia e Inovação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Alvalade.

1.1 - Carreira/categoria: Técnico Superior - 1 (um) Posto de Trabalho

2 - Caracterização do posto de trabalho:

a) Apoiar na elaboração dos cadernos de encargos referentes à aquisição de serviços e equipamentos a adjudicar pelo Consórcio, denominado “Freguesia de Alvalade, UACS e EMEL, em Consórcio” (adiante Consórcio) promotor/executor do projeto Bairro Comercial Digital de Alvalade (adiante BCD Alvalade).

b) Promover a interligação/comunicação entre os vários membros do Consórcio, quer a montante (durante a sua implementação/investimento), quer a jusante (já em plena funcionalidade);

c) Em sede de implementação/investimento, controlar a faturação e submeter a documentação financeira necessária ao pagamento dos incentivos/reembolsos no contexto da candidatura PRR (interligação entre o Consórcio e as entidades IAPMEI e DGAE;

d) Gerir a Caixa de email divulgando junto dos parceiros de Consórcio toda a informação disponibilizada pelas entidades IAPMEI e DGAE, assim como a informação constante na Consola do IAPMEI;

e) Acompanhamento e gestão de toda a estrutura digital do futuro BCD Alvalade (Operação), garantindo a sua correta operacionalidade.

f) As demais tarefas inerentes à gestão de todo o BCD Alvalade durante o período de investimento, no que respeita a todas as medidas implementadas, garantindo, assim, a sustentabilidade do projeto a longo prazo.

3 - Local de Trabalho: área territorial da Freguesia de Alvalade, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

4 - Requisitos de admissão: Os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.

4.1 - Habilitações Académicas: Licenciatura ou grau académico superior em Gestão/Economia áreas CNAEF 31 e 34.

5 - Candidaturas em https://www.jf-alvalade.pt/freguesia/junta-de-freguesia/recrutamento/.

6 - Prazo de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

7 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia em https://www.jf-alvalade.pt/.

18 de junho de 2024. - O Vogal do Executivo, Paulo Doce de Moura.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.