Aviso (extrato) n.º 13506/2024/2
Redelimitação da Área de Reabilitação Urbana de Usseira
Filipe Miguel Alves Correia Daniel, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público, nos termos do n.º 1 e 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2024, deliberou por maioria, sob proposta desta Câmara Municipal, aprovar a redelimitação da Área de Reabilitação Urbana de Usseira.
Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham a proposta de delimitação da área de reabilitação, poderão ser consultados no sítio da Internet do Município de Óbidos (www.cm-obidos.pt).
2024/05/13. - O Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, Eng. Filipe Miguel Alves Correia Daniel.
317750992
Aviso (extrato) 13506/2024/2, de 2 de Julho
- Corpo emitente: Município de Óbidos
- Fonte: Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02
- Data: 2024-07-02
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Redelimitação da Área de Reabilitação Urbana de Usseira.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5798293.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Aviso
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