Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 13498/2024/2



Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de assistente técnico

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, de acordo com o despacho de 13 de junho de 2024 do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico.

1.1 - Caracterização do Posto de Trabalho, conforme Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamento para 2024 do Município da Guarda, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara de 29 de novembro de 2023 e Assembleia Municipal de 22 de dezembro de 2023:

1.1.1 - Referência AT-CCT.2024 - Um Posto de Trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico para exercício de funções no Centro Coordenador de Transportes, da Divisão de Mobilidade: Realiza atividades de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação específica, designadamente apoio técnico e administrativo para a gestão do Centro Coordenador de Transportes.

1.1.2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

2 - A publicação integral do procedimento concursal é efetuada, a partir da data de publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, bem como no Sítio Oficial da Câmara Municipal da Guarda em https://www.mun-guarda.pt, em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

19 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.