Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2024



Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea f) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, eleger os seguintes membros para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários:

Efetivos:

Fernando Licínio Lopes Martins (PSD).

Rui Manuel Tavares Lanceiro (PS).

Suplentes:

Pedro Miguel Neves de Sousa (PSD).

Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (PS).

Aprovada em 19 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

117835491

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.