Empreitada para a construção do Sistema Primário de Defesa do Baixo Vouga Lagunar

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro

NIPC: 508771935

Endereço: Rua do Carmo, 20

Código postal: 3800-127

Localidade: Aveiro

País: Portugal

NUT III: PT16D

Distrito: Aveiro

Concelho: Aveiro

Freguesia: União das Freguesias de Glória e Vera Cruz

Telefone: 234377650

Fax: 234377659

Endereço da Entidade (URL): http://www.regiaodeaveiro.pt

Endereço Eletrónico: geral@regiaodeaveiro.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 25-06-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 24.500.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 2024.300.10.001.001

Descrição: Empreitada para a construção do Sistema Primário de Defesa do Baixo Vouga Lagunar

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45246000

Preço base s/IVA: 24.500.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT16D

Localidade: Aveiro

Distrito: Aveiro

Concelho: Aveiro

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 24 meses

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: Alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nomeadamente:

• 1.ª subcategoria (Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos) da 3.ª categoria (Obras Hidráulicas) em classe que cubra o valor total da proposta;

e em classe correspondente aos respetivos trabalhos na:

• 4.ª subcategoria (Barragens e diques) da 3.ª categoria (Obras Hidráulicas);

• 2.ª subcategoria (Movimentos de terras) da 5.ª categoria (Outros Trabalhos);

• 1.ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão) da 1.ª categoria (Edifícios e Património Construído);

• 1ª subcategoria (Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA), a 3ª subcategoria (Postos de transformação acima de 250 kVA), a 4ª subcategoria (Redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 30 kV), a 19.ª subcategoria (Outras instalações mecânicas e eletromecânicas) da 4ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas);

• 9.ª subcategoria (Ajardinamentos) da 2.ª categoria (Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infraestruturas).



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 27-07-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzcyNTgy



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Outros

Outro nome: Fator Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro

Endereço: Rua do Carmo, 20

Código postal: 3800-127

Localidade: Aveiro

Telefone: 234377650

Fax: 234377659

Endereço eletrónico: geral@regiaodeaveiro.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Joaquim Manuel dos Santos Baptista

Cargo: Presidente do Conselho Intermunicipal

417836811