Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico e um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 13285/2024/2



Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Oledo de 17 de maio de 2024, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, para ocupação de dois (2) postos de trabalho em funções públicas, sendo 1 (um) na carreira/categoria de Assistente Técnico, e 1 (um) na carreira/categoria de Técnico Superior, ambos com contrato de trabalho por tempo indeterminado e a meio tempo, e de acordo com as seguintes características:

Caracterização e funções do posto de trabalho:

Ref.ª 1 - Assistente Técnico: As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 2 de complexidade funcional conforme previsto na alínea b), do n.º 1 do artigo 86.º, da mesma Lei, complementado com as funções o desempenho de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de assistente administrativo.

Ref.ª 2 - Técnico Superior: As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 3 de complexidade funcional conforme previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º, da mesma Lei, complementado com as funções o desempenho de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de assistente administrativo, em especial prestar um serviço de qualidade. Especificamente a atividade caracteriza-se pelo registo de situações de caráter social, com vista à análise, acompanhamento e resolução de eventuais situações específicas de fregueses carenciados e/ou com necessidades de assistência social, dando o acompanhamento técnico necessário.

Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:

Ref.ª 1 - 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Ref.ª 2 - Licenciatura em Serviço Social, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ser consultada no sítio da internet, bem como nos locais de estilo da Junta de Freguesia.

3 de junho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Oledo, Joaquim Jorge Esteves Laranjo.

317763766

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.